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Bolada: STF determina devolução de valores do ICMS cobrados na conta de energia elétrica / ADI 7.324 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de buscar um consenso quanto ao prazo prescricional dos créditos, fixado agora em dez anos.

💳 Devolve ICMS: pagamento no dia 30 de janeiro! O próximo repasse do Devolve ICMS será no dia 30, e já aproveitamos para reforçar o calendário completo de pagamentos de 2026: 📅 Calendário 2026 • 30 de janeiro • 30 de abril • 31 de julho • 30 de outubro As datas são sempre no último dia útil dos meses previstos, trazendo mais previsibilidade para que as famílias possam se organizar financeiramente. Por isso divulgamos o calendário com antecedência: para facilitar o planejamento e garantir mais segurança na hora de contar com o benefício. ⚠️ Fique atento aos nossos canais! Em breve vamos trazer todos os detalhes sobre o pagamento deste trimestre. #DevolveICMS #GovernoRS #SefazRS #ReceitaEstadualRS #benefício

🤨Si te salió INCONSISTENCIA EN CUENTA CLABE, ahí te va el #Tip para migajear bien! 😅😂 #Humor #SAT #Devoluciones #Fiscalandia

Empresas de energia elétrica devem devolver cobranças indevidas de ICMS; consumidores na Bahia podem receber mais de R$ 15 mil As empresas de energia elétrica em todo o país deverão devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente de ICMS sobre encargos e tarifas, conforme decisão judicial recente. A restituição deve incluir correção monetária e repetição do indébito, ou seja, o reembolso dos valores pagos a mais pelos clientes ao longo dos anos. A decisão reconhece que o ICMS não deveria incidir sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia, nem sobre encargos setoriais que não fazem parte do consumo efetivo. Dessa forma, as concessionárias terão de recalcular e devolver os valores cobrados indevidamente. Na Bahia, especialistas apontam que consumidores podem receber valores que ultrapassam R$ 15 mil, dependendo do tempo de cobrança e do consumo mensal registrado nas contas de energia. A devolução poderá ocorrer em forma de crédito na fatura ou por compensação direta, conforme as orientações da Justiça e dos órgãos reguladores. O advogado Dr. Michael Kenedy explica em vídeo que a decisão beneficia todos os consumidores de energia elétrica, e ressalta que é importante que cada cliente verifique seu histórico de consumo e guarde as faturas antigas, para garantir o cálculo correto dos valores a serem restituídos. Vídeo: @dr.michaelkennedhy

📌 CPF NA NOTA: VOCÊ PODE RECEBER DINHEIRO DE VOLTA (SIM!) Quando o dono da empresa paga o ICMS, em alguns estados, parte desse valor volta para você. Muita gente não sabe, mas colocar o CPF na nota pode gerar benefícios pra você — inclusive dinheiro 💰 👉 Como funciona? O ICMS é um imposto estadual. Por isso, cada estado cria seu próprio programa de incentivo. ✔️ Em alguns estados, você pode: • Receber parte do imposto de volta • Acumular créditos • Participar de sorteios em dinheiro Exemplo: Em São Paulo existe a Nota Fiscal Paulista, onde o consumidor pode resgatar valores direto na conta. — 💡 PASSO A PASSO SIMPLES 1️⃣ Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado 2️⃣ Procure por “CPF na nota” ou programa de nota fiscal 3️⃣ Faça seu cadastro 4️⃣ Consulte seus créditos 5️⃣ Solicite o resgate (se disponível)

Você sabia que dá para pedir restituição do ICMS das suas contas de luz antigas? #contadeluz #energía #devolução #advogado #contabilidade

Quem tem direito a restituir os valores na conta de luz?👇🏼 . Todos os contribuintes que pagaram ICMS na conta de luz acima dos valores corretos têm direito a restituição. O Tema nº 745 do STF garantiu que esse imposto deve ser de até 17% ou 18% sobre o valor da prestação de serviços de energia elétrica. Qualquer cobrança além disso é inconstitucional e dá o direito de pedir a restituição dos valores cobrados a mais. Além de justo, essa é uma excelente oportunidade de honorários pra advocacia. Afinal, a tributação em excesso do ICMS na conta de luz pode chegar a milhões de reais nos casos de empresas. E a Calculadora Grátis do Tema nº 745 do STF (que está no topo da página) ajuda a descobrir os valores exatos! Olha este exemplo pra você ver como é fácil calcular: 👇🏼 Imagine que uma grande empresa do setor industrial tem o ICMS na conta de luz no valor de R$ 40.000,00 por mês. A alíquota do tributo era de 25%, mas passou a 17% depois da decisão do Supremo. O primeiro passo é informar os dados pra ferramenta: 1) Valor do ICMS na fatura (Base de Cálculo) 2) Alíquota do ICMS na fatura (%) 3) Alíquota Geral Interna do Estado (tem uma tabelinha pra ajudar) 4) Honorários (%) Feito isso, em segundos ela mostra o resultado completo: Com uma só ação, dá pra recuperar mais de R$ 200.000,00 para o contribuinte. 🙀 Sem falar nos excelentes honorários de sucumbência e contratuais! Os valores são ainda mais interessantes nos estados que cobravam o tributo com uma alíquota diferenciada e seletiva, como: Minas Gerais Pará Tocantins Rondônia Goiás Ah, ainda existem outras situações que dão direito a restituição! Em alguns casos, a faixa de consumo traz um ICMS com alíquota menor. Já em outros, podem existir algumas isenções do imposto, que não são observadas pelos estados. Tudo isso pode dar direito a restituição!🤑 Então, é importante analisar caso a caso e verificar se o cliente pode pedir esses valores de volta. Pra isso, antes de tudo, é bom conferir a documentação. Fonte: https://calculojuridico.com.br/icms-conta-luz-telecomunicacoes-calculadora/ . . #dicas #marceldicas #advogado #oab #economia #brasil #impostos #luz #energiaelétrica

DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ, STF DEFINE PRAZO DE 10 ANOS / ADI 7.324 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Obs.: prazo prescricional dos créditos, fixado agora em dez anos. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2025 https://go.hotmart.com/X79841993A FONTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.324 (ADI 7.324)

Passo a passo retirar dívidas caducadas. #advogada #direitodoconsumidor⚖️ #direitobancário #ajudajurídica #foryoupage #consumidorinformado #endividado #banco #jurosabusivos #divida #serasa #registrato

Estão cobrando ICMS da energia solar @drenergia_br

Prezados(as) Senhores(as), Eu, [seu nome completo], CPF nº [seu CPF], venho solicitar, de forma administrativa, o demonstrativo de evolução da dívida referente ao contrato nº [informar número ou tipo de contrato], contendo: • valor inicial, • parcelas pagas, • encargos incidentes, • saldo devedor atualizado. O pedido baseia-se no direito à informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e nas normas do Banco Central que asseguram transparência nas operações de crédito. Solicito o envio do demonstrativo para o e-mail [seu e-mail] no prazo de até 10 dias úteis. #advogado #direitobancario #jurosabusivos #bancocentral #dividas #divida #serasa #cartãodecrédito #emprestimo #financiamento #mvgadvogados #superendividamento