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A recente decisão do STJ reafirma a necessidade de rigor técnico na distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução. No caso analisado, o Tribunal afastou a desconsideração inversa porque não havia elementos que configurassem abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O que ficou caracterizado foi apenas a ineficácia da alienação de bens em relação ao credor, típica da fraude à execução prevista no art. 792 do CPC. A decisão é importante porque impede que a empresa seja responsabilizada por dívidas de ex-sócio sem que estejam presentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil. O STJ deixa claro que a mera transferência de bens para integralização de capital ou a posterior retirada societária não autorizam, por si sós, a responsabilização da pessoa jurídica. Esse entendimento reforça a segurança jurídica das estruturas societárias e delimita o campo de atuação dos credores, que devem adotar a via própria para atacar atos fraudulentos, sem utilizar de forma indevida o instituto da desconsideração. #societario #direitocontratual #advocaciaempresarial #governanca #stj #desconsideracao #fraudeaexecucao #direitoempresarial

Você não precisa estar no contrato social para ser considerado sócio perante a Justiça. ⚠️ O entendimento recente do STJ reforça a possibilidade de utilização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para alcançar os chamados sócios ocultos. Na prática, isso ocorre quando uma pessoa: ➜ Participa da gestão ➜ Investe no negócio ➜ Atua nas decisões estratégicas Mesmo sem formalização, a atuação real pode ser suficiente para gerar responsabilização. Esse cenário costuma estar ligado a estruturas informais, uso de “laranjas” ou tentativas de blindagem patrimonial. O ponto central é claro: a realidade dos fatos prevalece sobre a forma societária. Por isso, a estrutura da sua empresa precisa ser pensada com estratégia, não apenas formalizada no papel. #DireitoEmpresarial #STJ #SocioOculto #GestaoEmpresarial #Compliance

Olá tios e tias do TEG !!! Hoje na reunião que tivemos juntamente com lideranças do TEG e secretário de Transportes Celso Caldeira , ficou combinado que amanhã entregaremos em ofício único. A pauta do *Reequilíbrio Financeiro* sobre o contrato de credenciamento !! Então amanhã colocaremos o ofício aqui com todas as informações sobre o estudo econômico que será discutidas entre conjunto com as 2 secretarias! _Também ficou firmado o compromisso de uma nova rodada de reunião para o dia 30/04 para passar as tratativas a serem informadas sobre o processo do Reequilíbrio._ _*EQUIPE SINDICATO STE*_

Isso muda a sua estratégia em obrigações de fazer. ⚠️ O STJ reafirmou um entendimento fundamental: a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa coercitiva (astreintes). Não basta a intimação do advogado via Diário da Justiça. Essa proteção ao devedor garante que ele tenha ciência inequívoca da ordem antes de a penalidade financeira ser consolidada. O entendimento está consolidado: 📍 Súmula 410 do STJ 📍 Tema Repetitivo 1296 do STJ Poucos advogados se atentam a essa nulidade na fase de cumprimento de sentença. Se não houve intimação pessoal, a multa pode ser afastada. Confira no vídeo como garantir o cumprimento da obrigação sem riscos processuais. #processocivil #stj #advocaciacivel #cumprimentodesentenca

Jurisprudência quentíssima do STJ — e isso aqui pode mudar muita coisa. A revogação de parte do antigo art. 89 da Lei de Licitações, pela nova Lei 14.133 de 2021, trouxe uma consequência enorme: o STJ entendeu que houve *abolitio criminis*. Mas o que isso significa, na prática? Antes, o gestor público que dispensasse licitação de forma irregular podia responder por crime. E isso atingiu, ao longo dos anos, diversos agentes públicos — prefeitos, governadores e outros administradores. Só que a nova lei NÃO reproduziu esse tipo penal. E aí veio o questionamento: essa conduta ainda é crime? O STJ respondeu de forma clara: não é mais crime. E as consequências disso são extremamente relevantes. Quem foi condenado por esse tipo de conduta tem direito à cessação da execução da pena e também dos efeitos penais da condenação — como antecedentes criminais e reincidência. Por outro lado, atenção: os efeitos civis permanecem. Ou seja, indenizações, devolução de valores e ressarcimentos continuam valendo. Isso mostra uma tendência, tanto da legislação quanto da jurisprudência, de reduzir a responsabilização penal de gestores públicos quando não há má-fé evidente. E, sendo bem realista, a gestão pública é complexa — muitas vezes envolve decisões técnicas que nem sempre o gestor domina completamente, o que pode levar a erros operacionais da equipe. Agora eu quero saber a sua opinião: isso é um avanço, trazendo mais segurança para quem administra… ou abre espaço para prejuízo aos cofres públicos? Deixa aqui nos comentários 👇

No último ano, o Setai Grupo GP comemorou números expressivos e se tornou a segunda maior incorporadora do Nordeste. Abraçando as principais tendências do mercado e já pensando o futuro, a empresa adotou novas diligências e padrões de governança. Essa nova era é marcada por grandes parcerias com empresas globais como a @pininfarina_official, a @bdobrazil e a Working Capital. Nosso CEO, André Penazzi, falou sobre os pilares que norteiam essa jornada de crescimento. Confira no vídeo. #Governaça #ConstruçãoCivil #ImóveisAltoPadrão #Incorporação #Setai #GrupoGP

O STJ mexeu em uma das cláusulas mais temidas dos leilões judiciais. No Tema 1.134, a 1ª Seção decidiu que é inválida a previsão editalícia que transfere ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação, como IPTU atrasado. A base foi o art. 130, parágrafo único, do CTN: em alienação judicial, a dívida se sub-roga no preço, não no comprador. Mas atenção: isso não libera geral. As dívidas condominiais seguem em outro terreno e ainda exigem análise cuidadosa. Quer aprender a analisar leilão com método e segurança? Minha consultoria está no link da bio. #leilão #dicasdeleilão #investimentointeligente #leilaodeimoveis #stj

No vídeo de hoje, descompliquei o caminho para os Tribunais Superiores (STJ e STF). Como não se discute mais os fatos, mas sim o direito, você precisa saber exatamente qual ferramenta utilizar. Confira o resumo para não errar na estratégia: 🔹 Recurso Especial (REsp): Vai para o STJ com a missão de uniformizar a lei federal. 🔹 Recurso Extraordinário (RE): Vai para o STF para proteger a Constituição. Mas atenção: só é aceito se for provada a Repercussão Geral (o tema precisa importar para toda a sociedade, não apenas para as partes envolvidas). 🔹 Recurso Ordinário (ROC): Utilizado em casos específicos, como mandados de segurança. 🔹 Embargos de Divergência: A salvação quando turmas do mesmo tribunal decidem de forma diferente sobre o mesmo assunto, servindo para unificar o entendimento. Os Tribunais Superiores filtram apenas o que é relevante para o país. Saber navegar por esses filtros é o que diferencia a sua advocacia. No nosso próximo vídeo, vamos entender como os efeitos desses recursos impactam diretamente a vida do seu cliente. Fique de olho! 👀 📌 Já salva esse vídeo para usar como um guia rápido na hora de elaborar sua próxima peça e envia para aquele colega advogado (ou estudante de direito) que precisa dessa revisão! Ficou alguma dúvida sobre algum desses recursos? Deixa aqui nos comentários! 👇 #Direito #Advocacia #STJ #STF #RecursoEspecial RecursoExtraordinario ProcessoCivil EstudanteDeDireito DicasJuridicas OAB

⚖️ NOVIDADE NO STJ SOBRE ASTREINTES! O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ficar ainda mais pesada. 👉 Se não houver pagamento voluntário das astreintes, o valor passa a ser tratado como quantia certa. E o que isso significa na prática? 📌 Aplicação do art. 523 do CPC: ✔️ +10% de multa ✔️ +10% de honorários advocatícios Tudo isso sobre o valor das próprias astreintes (multa diária por descumprimento de obrigação de fazer) Decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela ministra Nancy Andrighi. 🚨 Ou seja: descumprir decisão judicial agora pode custar (bem) mais caro. 💡 Tema essencial pra quem atua com execução e cumprimento de sentença. REsp 2.214.459 #advocacia #stj #astreinte #direito