#Stj

Durante sustentação oral na 3ª turma do STJ nesta terça-feira, 12, o advogado Luiz Guilherme Pennacchi Dellore relembrou que referência feita ao Migalhas em sessão anterior da Corte acabou repercutindo nas redes sociais. O advogado recordou sustentação realizada em abril, quando mencionou a coluna “Insolvência em Foco”, do Migalhas, ao tratar da especialização de varas em recuperação judicial e falência. Na ocasião, Dellore citou a atuação do advogado Daniel Carnio e a parceria editorial mantida entre ambos na coluna jurídica. #migalhas #STJ #advogado #tribuna

O sistema recursal brasileiro vive uma contradição cada vez mais evidente: cobra técnica máxima da advocacia, mas nem sempre assegura o enfrentamento real da matéria jurídica que está em discussão. O problema não está apenas nos filtros processuais. Está também na falta de observância, por muitos tribunais locais, da orientação já consolidada nas cortes superiores. Quando o tribunal de origem decide em desacordo com o STJ e esse desvio não é corrigido com a firmeza necessária, o que se enfraquece não é apenas o recurso. Enfraquece se a segurança jurídica, a previsibilidade e a própria autoridade institucional dos precedentes. Sem coerência na aplicação da jurisprudência, o processo deixa de ser instrumento de pacificação e passa a ser fonte permanente de incerteza. Até quando o mérito continuará sendo afastado por formalismos, enquanto decisões desalinhadas seguem produzindo efeitos concretos? #Direito #STJ #segurançajurídica

⚖️ STJ pode exigir tentativa prévia de solução extrajudicial antes da ação judicial em relações de consumo. O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.209.304/MG como recurso repetitivo (Tema 1396) para decidir uma questão central: 👉 É necessário comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para configurar o interesse de agir do consumidor? Hoje, a regra constitucional é clara: 📌 O acesso à Justiça é garantido (art. 5º, XXXV, CF). 📌 Em regra, não se exige esgotamento da via administrativa. Mas o debate ganhou força no âmbito das relações de consumo. De um lado, há quem defenda que exigir a tentativa prévia: ✔️ estimula a autocomposição ✔️ reduz demandas repetitivas ✔️ fortalece canais como SAC, Procon e Consumidor.gov De outro, sustenta-se que essa exigência: ❌ pode restringir o acesso à Justiça ❌ ignora a hipossuficiência do consumidor ❌ burocratiza a tutela de um direito fundamental Se o STJ entender pela exigência (ainda que mitigada), haverá mudança prática relevante: o consumidor poderá ter que comprovar que tentou resolver antes de ajuizar a ação. Se entender pela prescindibilidade, mantém-se a lógica atual de acesso direto ao Judiciário. 📌 O julgamento do Tema 1396 será um divisor de águas no contencioso consumerista brasileiro. E você, concorda com essa exigência ou entende que ela viola o acesso à Justiça? #DireitoDoConsumidor #STJ #ProcessoCivil #Advocacia #RecursoRepetitivo Tema1396

JUSTIÇA – O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expôs pressões e tentativas de interferência externa em processos em tramitação na Corte. Segundo o magistrado, “Brasília está ficando difícil” e “está todo mundo vendendo voto por aí, Brasil afora”. A declaração aconteceu durante sessão de julgamentos da Quarta Turma, nesta terça-feira (14). ➡ Acompanhe as atualizações na #GloboNews #Estúdioi #STJ #justiça #JoãoOtáviodeNoronha

A 3ª turma do STJ manteve despejo de inquilino que pagava aluguéis em atraso apenas para evitar a continuidade das ações judiciais. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a purga da mora não pode ser usada de forma abusiva para justificar inadimplência recorrente. #migalhas #STJ #aluguel #inquilino

Se você arrematou um imóvel em leilão, preste atenção nisso: 📌 A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação — e não o valor que a Prefeitura quiser arbitrar. Muitos municípios tentam cobrar o ITBI com base em “valor venal de referência” ou em avaliação própria, superior ao preço efetivamente pago no leilão. Mas o entendimento consolidado do STJ é claro: ⚖️ O ITBI deve incidir sobre o valor da transação, ou seja, o valor da arrematação, salvo se houver prova concreta de que o preço não corresponde ao valor de mercado. Isso significa que o Município não pode simplesmente presumir que o imóvel vale mais e cobrar imposto sobre um valor maior sem instaurar procedimento adequado e garantir contraditório. 🔎 Na prática: ✔️ Arrematou por R$ 300 mil? ➡️ O ITBI deve ser calculado sobre R$ 300 mil. E não sobre um “valor de referência” de R$ 450 mil definido unilateralmente. ⚠️ Cobrança indevida pode ser questionada administrativa ou judicialmente. Em leilão, cada detalhe impacta no custo final da aquisição. ITBI calculado errado pode representar uma diferença significativa no seu bolso. Se você está em processo de arrematação ou recebeu guia de ITBI com valor acima do arremate, vale analisar antes de pagar. #DireitoImobiliário #ITBI #Arrematação #LeilãoImobiliário #STJ PlanejamentoImobiliário

Penhoraram R$ 150,00 numa execução de R$ 100.000,00. Isso interrompe a prescrição intercorrente? A resposta que o credor não quer que você saiba. Não interrompe. O artigo 921 do Código de Processo Civil é claro: apenas a penhora efetiva interrompe a prescrição intercorrente. E penhora efetiva não é qualquer constrição simbólica — é aquela capaz de produzir resultado econômico real para o credor. Do outro lado, o artigo 836 do mesmo código reforça esse entendimento: não será levada a efeito a penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados é totalmente insuficiente para o pagamento do débito e das despesas processuais. A lógica é irrefutável. Uma penhora de R$ 150,00 numa execução de R$ 100.000,00 não satisfaz o credor. Não cobre sequer as despesas do processo. Não produz qualquer resultado econômico concreto. E o que não produz resultado econômico concreto não pode ser chamado de penhora efetiva — e portanto não interrompe a prescrição. Com base no princípio da efetividade da execução, esse processo deve ser extinto por prescrição intercorrente. O credor tentou criar uma aparência de atividade processual com uma penhora irrisória. Mas a lei não se deixa enganar por aparências. É o estudo detalhado do processo que revela esse tipo de falha. E essa falha, nas mãos certas, pode extinguir a execução. Mais de 30 anos defendendo devedores me ensinaram que a lei abre a porta. Mas é a técnica que a atravessa. Guarde essa publicação. Um dia ela pode valer muito. #defesadodevedor #defesadoexecutado #penhora #stj

Durante o IAJus 2026, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Brasília, o ministro Afrânio Vilela afirmou que a inteligência artificial pode ser decisiva para enfrentar a sobrecarga do Judiciário brasileiro. Em sua fala, o magistrado destacou que a integração entre processo civil, automação e tecnologia da informação pode ajudar na padronização de julgamentos repetitivos e acelerar a tramitação das ações no país. Segundo o ministro, o Brasil possui cerca de 80 milhões de processos em andamento, e parte desse volume poderia ser solucionada com o uso estratégico da IA em demandas semelhantes e replicáveis. A declaração reacendeu o debate sobre os limites, riscos e benefícios da inteligência artificial no sistema de justiça, especialmente na busca por mais eficiência e redução da morosidade judicial. 💬 Você acredita que a inteligência artificial pode realmente ajudar a resolver a lentidão do Judiciário brasileiro? #Judiciário #InteligenciaArtificial #STJ #CNJ #DireitoDigital

🚨 ATENÇÃO: STJ vai decidir sobre a validade do Cartão de Crédito Consignado! Você já sentiu que a sua dívida de cartão consignado nunca acaba? Isso acontece porque muitos consumidores contratam achando que é um empréstimo comum, mas caem nos juros rotativos do cartão. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) formalizou o Tema 1.414 para definir: ✅ Se esses contratos são abusivos quando falta informação clara ao consumidor. ✅ O que acontece se o contrato for anulado (vira empréstimo comum? cabe dano moral?). ✅ Como lidar com a dívida "infinita" gerada pelos descontos que nunca amortizam o saldo principal. 📌 O que isso significa? Que processos sobre esse assunto em todo o Brasil podem ficar suspensos aguardando essa decisão, que terá efeito vinculante (deverá ser seguida por todos os juízes). Fique atento aos seus direitos! Se você tem um cartão consignado e a dívida não baixa, este julgamento é do seu interesse. 📢 Compartilhe essa informação com quem pode precisar! 📌VEJA OS DETALHE NO BLOG: 💻vsJUS.com ➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. ➡️ Sigam: @vs_valterdossantos #DireitoDoConsumidor #STJ #CartaoConsignado #RMC #EmprestimoConsignado #DívidaInfinita #Justiça

O STJ mudou o jogo nos honorários da Monitória? 💸 Não é sobre quanto você trabalha, é sobre o quanto você domina a estratégia processual. Muitos advogados ainda erram na fase de conversão da Ação Monitória, exigindo honorários do art. 85, § 2º do CPC quando o devedor se mantém inerte. O resultado? Decisões desfavoráveis e uma imagem de falta de atualização técnica. O STJ (AREsp 2.448.781-SP) foi claro: sem embargos, não há sentença. Os honorários iniciais são de 5%. A valorização da sua verba vem na etapa seguinte, no cumprimento de sentença, com a aplicação correta do art. 523. Saber disso é a diferença entre ser “mais um” e ser um especialista que o mercado respeita. Na Escola Prática de Recursos Cíveis, nós transformamos esse juridiquês em estratégia de balcão. Formação contínua, oficinas práticas e o suporte que você precisa para elevar o nível da sua advocacia e, consequentemente, dos seus ganhos. 🚀 Quer sair da insegurança e dominar os recursos e procedimentos cíveis? Comente ESCOLA e receba o convite para a nossa próxima aula ao vivo. #DireitoCivil #AdvocaciaNaPrática #ProcessoCivil #HonoráriosAdvocatícios #STJ SucessoNaAdvocacia

🚨 Dívidas antigas podem não te perseguir para sempre. Muita gente não sabe, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento consolidado sobre a chamada prescrição intercorrente. 📌 Na prática, isso significa que processos de cobrança que ficaram anos sem movimentação podem ser extintos judicialmente. Ou seja: ➡️ O credor não pode deixar uma execução parada indefinidamente ➡️ Após determinado prazo sem andamento, o direito de cobrar judicialmente pode ser perdido ➡️ Dívidas antigas, inclusive anteriores a 2021, podem ter solução jurídica dependendo do caso ⚠️ Mas atenção: Nem toda dívida desaparece automaticamente. Cada situação precisa ser analisada com cuidado. O maior erro é acreditar que basta esperar o tempo passar. O caminho correto é verificar se houve prescrição e pedir o reconhecimento judicial da extinção da cobrança. Se existe uma dívida antiga ainda trazendo preocupação, talvez seja hora de entender quais direitos podem estar ao seu lado. #DireitoBancario #Prescricao #Dividas #stj

⚖️ Pegou dinheiro com agiota e agora a dívida triplicou? O STJ decidiu: você paga — mas com juros de no máximo 1% ao mês. O resto é ilegal. . . A decisão do STJ parte de um princípio simples e poderoso: o contrato de mútuo — que é o nome técnico para o empréstimo de dinheiro entre particulares — está regulado pelo artigo 406 do Código Civil, que limita os juros moratórios à taxa Selic, e pelo Decreto 22.626/1933, a chamada Lei da Usura, que estabelece o limite máximo de 1% ao mês para juros convencionais entre pessoas físicas. Qualquer cobrança acima desse teto é juridicamente classificada como usura — e usura, no Brasil, além de ilegal no âmbito civil, é crime previsto no artigo 4º da Lei 1.521/1951, com pena de prisão de 6 meses a 2 anos. . . ⚠️ O erro mais perigoso que as pessoas cometem nessa situação é achar que, por ter pego dinheiro com agiota, estão "erradas" e não têm direito a nenhuma proteção. Essa é exatamente a narrativa que o agiota quer que você acredite. A lei brasileira protege o devedor de usura mesmo quando ele assinou o contrato conscientemente — porque o Estado entende que contratos que ferem a ordem pública não podem ser executados, independentemente do consentimento das partes. . . 👇 Salva esse post. Compartilha com quem está preso numa dívida de agiota. Conhecer esse direito pode libertar alguém que você conhece. . . #agiotagem usura #jurosabusivos #lei da usura #decreto22626 #stj sumula385 direitocivil codigocivil direitobancario direitodoconsumidor cdc emprestimopessoal dividailegal juros1porcento revisaocontratual advocacia advogadobancario advogadoespecialista educacaojuridica conscienciajuridica seusdireitos protecaolegal negativacaoindevida serasa spc limpaonome danosmoral cobranacabusiva notapromissoria chequepredatado executivajudicial acordojusto consumidorconsciente direitofinanceiro educacaofinanceira conscienciafinanceira financaspessoais dividabancaria saiadadivida renegociacaodedivida indenizacao justicabancaria advogadoonline direitocontratual praticaabusiva naoaceiteabuso direitosbrasileiros protecaodoconsumidor juridico