#Stj Processo

📌 1. Decisão do STJ: prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.726/SP (2024), firmou o seguinte entendimento: “O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida.”  ✔️ Tese jurídica extraída: • A prescrição retira a pretensão de exigir o crédito • Isso vale: • ❌ dentro do processo (judicial) • ❌ fora do processo (ligações, WhatsApp, cartas, cobrança amigável) 👉 O STJ deixou claro que: “Pouco importa a via ou o instrumento utilizado”  Ou seja, não existe “cobrança permitida fora do Judiciário” após a prescrição.

Pela primeira vez na história, o STJ disse: IA não é prova em processo criminal. Caso real, abril de 2026. Vice-prefeito, jogo de futebol, acusação de injúria racial. A perícia humana disse que não dava pra confirmar a palavra. A polícia jogou o vídeo no Gemini e no Perplexity. As IAs disseram que sim. O MP denunciou. A Quinta Turma derrubou por unanimidade. E o detalhe técnico que muda tudo: o STJ não foi pela cadeia de custódia. Criou uma categoria nova — falta de confiabilidade epistêmica. Quem entender isso ganha causa. Quem confundir, perde. HC 1.059.475/SP. Segue pra não ficar de fora. #advocaciacriminal #stj #ia #provapenal #direitopenal

Tema 1254 do STJ — atenção total O STJ vai decidir se existe prescrição para habilitação de herdeiros no curso do processo. Isso pode impactar diretamente: ✔️ Ações previdenciárias ✔️ Execuções ✔️ Precatórios ✔️ Processos antigos parados O risco? Perda do direito por inércia na habilitação. Na prática: processos que ficaram anos parados podem ser afetados. Se você é advogado, isso muda sua estratégia, mas se você é credor, isso pode impactar seu recebimento. Comenta aqui: você já passou por isso? #stj #reels #direito #advogado #processo

Não inserir print nas suas petições pode salvar o processo… vou te explicar a razão. Em 2026, praticamente todo tribunal já usa Inteligência Artificial pra fazer pré-análise de peças. STF tem o Victor. STJ usa o Sócrates. TJs e TRTs já rodam triagem automatizada. CNJ mapeou mais de 140 projetos de IA no Judiciário. E aqui mora o problema que ninguém te conta: A IA do Judiciário lê texto absurdamente bem. Imagem, ela lê mal. Quando você anexa print de WhatsApp, e-mail recortado ou contrato fotografado, a IA gasta mais token, perde contexto e devolve um RESUMO GENÉRICO da sua peça pro juiz. Resultado? Sua tese forte chega diluída na decisão. Eu, Raphael, te garanto: a primeira impressão da sua petição inicial hoje não é do juiz. É da IA dele. No conteúdo te entrego os 7 ajustes práticos pra blindar sua peça contra a IA judicial: Transcrição literal em texto (print só como prova subsidiária) Estrutura em blocos: fato → fundamento → pedido Marcadores semânticos (subtítulos + negrito estratégico) Sumário no topo da inicial Citação de jurisprudência com identificador (Tema, Súmula, REsp) Perfil decisório do julgador Palavras-chave alinhadas ao tema vinculante Petição bem estruturada não é estética. É padronização que sobrevive à IA do tribunal. Sou Raphael Cardoso, advogado e especialista em IA para Advogados e Marketing Jurídico. Aqui você aprende a peticionar, gerir e crescer como advocacia moderna. Comenta “PRINT” para receber um modelo no seu direct

Não espere a intimação: prove visualmente. O STJ (Tema 1.178) deixou claro: critérios “automáticos” não bastam para negar justiça gratuita. Se é caso a caso, então o advogado que organiza os números sai na frente. Quer dominar os recursos visuais? Então comenta “Petição” aqui nos comentários, para entrar na lista de espera do meu curso “Petição em Cena - Dominando Recursos Visuais” ⬇️ #advogada #visuallaw #peticaoinicial #petição #advogado #redacaojuridica #tipografiajuridica #redaçãojurídica #advocaciaestratégica #escritajurídica #stj #superiortribunaldejustiça #embargosdedeclaração #contestação #apelação

A recente decisão do STJ reafirma a necessidade de rigor técnico na distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução. No caso analisado, o Tribunal afastou a desconsideração inversa porque não havia elementos que configurassem abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O que ficou caracterizado foi apenas a ineficácia da alienação de bens em relação ao credor, típica da fraude à execução prevista no art. 792 do CPC. A decisão é importante porque impede que a empresa seja responsabilizada por dívidas de ex-sócio sem que estejam presentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil. O STJ deixa claro que a mera transferência de bens para integralização de capital ou a posterior retirada societária não autorizam, por si sós, a responsabilização da pessoa jurídica. Esse entendimento reforça a segurança jurídica das estruturas societárias e delimita o campo de atuação dos credores, que devem adotar a via própria para atacar atos fraudulentos, sem utilizar de forma indevida o instituto da desconsideração. #societario #direitocontratual #advocaciaempresarial #governanca #stj #desconsideracao #fraudeaexecucao #direitoempresarial

STJ precisou definir no repetitivo o que já estava na lei. A indeferimento da justiça gratuita é uma questão que atormenta os advogados há tempos. Fato é que muitos pedem sem ter o direito. A reação do Judiciário foi endurecer a análise e ficou muito mais difícil ter o benefício deferido. Mas a subjetividade dessa análise tomou proporções perigosas e contrárias ao próprio sistema normativo e constitucional. Quem realmente teria direito acabou pagando essa conta. O julgamento do tema 1178 não acaba com as discussões sobre o tema, mas diminui o problema. E o mais importante: ressalta que a capacidade financeira não se avalia apenas pelo comprovante de rendimentos. Lembrando que as teses valem apenas para os pedidos formulados pela pessoa física. #recursoscíveis #processocivil #advocaciacível

O STJ acaba de anular uma condenação sustentada por um conjunto robusto de provas — visuais, testemunhais, com registros de reiteração da violência. O motivo: ausência do exame de corpo de delito direto sem justificativa plausível para sua não realização. O caso, publicado no Informativo 886, envolvia violência de um policial militar contra seu superior hierárquico. As provas, por si sós, pareceriam suficientes para sustentar qualquer condenação. Mas a lógica processual penal não opera por suficiência aparente — opera por observância de regras que existem independentemente do resultado que se quer alcançar. A regra é clara: nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito direto é obrigatório. O exame indireto só é admissível quando o direto não puder ser realizado — e essa impossibilidade precisa ser demonstrada e justificada. Não havendo essa demonstração, o vício contamina a condenação, independentemente do que os demais elementos do processo pareçam indicar. Para quem se prepara para o MPF, a decisão merece atenção. Não apenas pelo resultado, mas pela clareza com que o STJ reafirma a hierarquia entre regras processuais e robustez probatória. Dica do Prof. Sérgio Valladão — Procurador da República e Professor de Direito Constitucional e Penal. #MPF #ConcursoMPF #32ConcursoMPF #STJ

Essa semana o STF colocou um ponto final no julgamento da Revisão da Vida Toda, a tese que permitia aposentados do INSS uma nova possibilidade de melhoria em seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida. #stf #notícias #direito #inss

Atenção, consumidor: O STJ firmou entendimento claro: dívida prescrita não pode ser cobrada, nem na Justiça, nem fora dela. Após o prazo legal, em regra, 5 anos, o credor perde o direito de exigir pagamento, inclusive por ligações, mensagens ou qualquer forma de pressão. 📌 Se você continua sendo cobrado por uma dívida antiga, isso pode ser ilegal. 👉 Comente “PRESCRIÇÃO” ou me chame no direct para analisar seu caso. Informação evita abuso. Estamos falando de dívidas de consumo, aquelas contraídas por pessoa física ou jurídica junto a bancos, empresas, cartões, fornecedores, lojas etc. ⚠️🔴Atenção: dívida prescrita não deixa de existir, mas não pode negativar nem ser cobrada judicialmente após 5 anos do vencimento.⚠️🔴 #stj #prescrição #consumidor #lei #adv

Aposentadoria Especial: Vitória no STJ (Tema 1307) “É possível o reconhecimento do caráter especial pela penosidade das atividades de motoristas e cobradores de ônibus ou motorista de caminhão, exercidas posteriormente à Lei 9032/95, desde que comprovada por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente das condições concretas do desgate à saúde”. Uma decisão fundamental para o setor de transportes! O STJ consolidou o entendimento de que é possível reconhecer o caráter especial das atividades de motoristas de ônibus, cobradores e motoristas de caminhão com base na penosidade. O que muda na prática? Mesmo para períodos trabalhados após a Lei 9.032/95, o desgaste físico e mental dessas profissões pode ser usado para alcançar antecipadamente a aposentadoria. Fique atento aos critérios: Não é automático: Não basta apenas ser motorista ou cobrador. Perícia Individual: É indispensável realizar uma perícia técnica para comprovar a exposição habitual e permanente às condições que desgastam a saúde; Prova é tudo: O sucesso da demanda depende da comprovação do desgaste real sofrido no dia a dia. Evite o JEF. Ainda cabe recurso pelo INSS. Siga o perfil para acompanhar as próximas atualizações.

🚨 ATENÇÃO MOTORISTAS E COBRADORES! 🚨 Saiu decisão HISTÓRICA no STJ sobre aposentadoria especial! 👏⚖️ O Tema 1307 confirmou que motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneiros podem ter reconhecida a atividade especial por PENOSIDADE, mesmo após 1995! ✅ Mas atenção: será necessária perícia técnica individualizada comprovando o desgaste habitual e permanente à saúde. Essa decisão pode abrir caminho para MUITOS trabalhadores garantirem seus direitos previdenciários! ⏳💥 Compartilhe essa informação AGORA com quem trabalha na estrada ou no transporte urbano! 🚍🚛